Artigo 55 da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

É de dez dias úteis contados do protocolo do pedido o prazo para fornecer o certificado de cadastramento.

Responde administrativamente o servidor público que injustificadamente deixar de cumprir o prazo deste artigo.