Artigo 36 da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

Art. 36

Contínua a reger-se pela legislação de trânsito a colocação de publicidade ou propaganda em veículos automotores.

Parágrafo único

Rege-se por lei específica a colocação de publicidade ou propaganda em veículos não pertencentes ao anunciante. Subseção IV Dos Engenhos Publicitários com Capacidade de Flutuação