Artigo 29, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

Art. 29

Os engenhos publicitários fixados no solo, diretamente ou por meio de hastes de sustentação, obedecerão ás normas seguintes:

I

não podem ser colocados:

a

nos lugares proibidos por esta Lei;

b

nos lugares por onde passam redes de equipamentos públicos urbanos;

II

nenhuma de suas extremidades ou hastes de sustentação poderá estar a menos de cinco metros dos afastamentos mínimos obrigatórios das rodovias;

III

a altura do engenho publicitário não poderá ser superior à altura permitida para as edificações;

IV

a área máxima para o painel será de nove metros de comprimento por cinco metros de altura.

§ 1º

Os engenhos publicitários fixados na forma deste artigo, cuja altura for superior a quinze metros, serão instalados mediante indicação de responsável técnico legalmente habilitado.

§ 2º

Os danos causados aos bens públicos ou de empresas públicas pela colocação de engenhos publicitários serão de responsabilidade da empresa de propaganda ou de publicidade ou, na falta desta, do anunciante.