Artigo 19, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

São requisitos essenciais ao uso do engenho publicitário:

ser confeccionado em material de boa qualidade;

ser instalado e mantido em boas condições de segurança ao público;

atender às normas técnicas de construção.

O Poder Executivo poderá baixar normas técnicas especificas sobre material, instalação e manutenção de engenhos publicitários.