Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 1851 de 24 de Dezembro de 1997
Torna obrigatório o uso de uniformes por trabalhadores de condomínios e de prédios com múltiplas unidades imobiliárias
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O empregador será responsável peio cumprimento desta Lei, sendo a negligência ou a transgressão puníveis com multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.