Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 184 de 21 de Novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros)
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais ao Orçamento fiscal para o exercício financeiro de 1991 (Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990), até o limite de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I.