Artigo 14 da Lei do Distrito Federal nº 1825 de 13 de Janeiro de 1998
Institui o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola do Distrito Federal – PROVE, cria incentivos e estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e simplificado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.
Art. 14
A UFPA enquadrada nos critérios desta Lei é beneficiária dos incentivos fiscais previstos na legislação vigente.
Parágrafo único
Constitui exigência para beneficiar-se dos incentivos fiscais previstos o cadastro da UFPA na Secretaria de Fazenda e Planejamento, por procedimento simplificado e desburocratizado, que considere suficiente e legítima a declaração da FZDF, da TERRACAP ou do INCRA reconhecendo que o pequeno produtor rural tem a posse da terra ou nela trabalha há cinco anos no mínimo.