Artigo 3º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 1617 de 18 de Agosto de 1997
Declara de utilidade pública as entidades filantrópicas particulares sem fins lucrativos do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Além das exigências previstas no art. 1º, as entidades com fins educacionais e de assistência social deverão comprovar que destinam pelo menos 20% (vinte por cento) de suas vagas a beneficiários carentes, na forma de bolsas de estudos parciais ou gratuitas. (Artigo alterado pelo(a) Lei 3842 de 13/04/2006)
§ 1º
Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa carente aquela como tal definida na Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e em seus regulamentos. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 3346 de 27/05/2004)
§ 2º
Terão prioridade, entre os beneficiários, aqueles de menor renda familiar per capita. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 3346 de 27/05/2004)