Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 1616 de 18 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de retrovenda de imóveis urbanos
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam prorrogados por trinta meses consecutivos, a partir da publicação desta Lei, os prazos previstos em cláusulas de retrovenda de imóveis urbanos alienados pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - a pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º
O disposto no caput aplica-se:
I
aos contratos com prazos de retrovenda vencidos até 1995;
II
aos contratos com prazos de retrovenda a vencer em doze meses da vigência desta Lei.
§ 2º
O benefício previsto neste artigo contempla pessoas físicas que não sejam proprietárias de outro imóvel de mesma natureza no Distrito Federal.