Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 1584 de 23 de Julho de 1997

Os projetos de créditos adicionais, bem como de suas modificações, deverão ser acompanhados de demonstrativos contendo, por subprojeto ou subatividade, a dotação inicial, os cancelamentos e suplementações efetuados, a dotação empenhada, a despesa realizada, a repercussão nas metas e a justificação das alterações propostas.

Os decretos de crédito suplementar, quando autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão publicados com demonstrativos das informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas, das fontes de recursos que os atenderão e das metas a serem atingidas.