Artigo 35 da Lei do Distrito Federal nº 1584 de 23 de Julho de 1997

As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual contemplarão os efeitos sobre as despesas decorrentes de revisões, reajustes ou adequações de remuneração; alterações na política de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes do Distrito Federal, incluídas as alterações na estrutura de carreiras; e contratações, a qualquer título, realizadas em 1997 e previstas para 1998.