Artigo 24, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 1584 de 23 de Julho de 1997

ao setor de saúde, no mínimo, trinta por cento do orçamento da seguridade social;

à Fundação Hospitalar do Distrito Federal – FHDF, para o financiamento de projetos e atividades relacionados ao atendimento de politraumatizados, pelo menos trinta por cento do produto da arrecadação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN – com multas de trânsito aplicadas por meio da utilização de sistemas eletrônicos de controle de velocidade de veículos automotores, deduzidos os custos de operação e manutenção dos sistemas.