Artigo 18, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1584 de 23 de Julho de 1997

Art. 18

Serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária, desde que:

I

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;

II

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a

dotações para pessoal e seus encargos;

b

serviço da dívida;

c

transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, vinculados a programações específicas;

III

estejam relacionadas:

a

com a correção de erros ou omissões;

b

com os dispositivos do texto do projeto de lei;

c

com a anulação de receita.

Parágrafo único

Não serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos que modifiquem a lei orçamentária que transfiram dotações cobertas com receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade que não a geradora do recurso.