Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 1584 de 23 de Julho de 1997

Para efeito de informação ao Poder Legislativo, os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais deverão conter, por categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, as quais não constarão das leis deles decorrentes.