Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 1507 de 03 de Julho de 1997

Dispõe sobre a representação étnica na publicidade veiculada no Distrito Federal e dá outras providências

Serão criados mecanismos para coibir o descumprimento desta Lei.

Toda a arrecadação proveniente de multas será destinada a fundos de apoio ao combate à discriminação racial.