Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 1407 de 17 de Março de 1997
Dispõe sobre a colocação de placas de sinalização informando de proibições e restrições ao uso de vias no Distrito Federal.
Art. 1º
É obrigatória a colocação de placas de sinalização, previstas no art. 69, § 1º, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, a distância nunca superior a 500m (quinhentos metros) antes de toda e qualquer barreira eletrônica.
Parágrafo único
As placas a que se refere o caput conterão informações sobre a existência de barreiras eletrônicas e a velocidade máxima permitida na via.