Lei do Distrito Federal nº 1395 de 04 de Março de 1997

Fica reservada área para implantação do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias na Região Administrativa XIII - Santa Maria.

A localização e a dimensão da área de que trata o artigo anterior serão definidas pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.