Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1356 de 30 de Dezembro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica desafetada a área pública de uso comum do povo, com superfície total de 700m² (setecentos metros quadrados), localizada no Setor Hoteleiro Sul-SHS, Quadra DS, no entorno noroeste dos Lotes 8 e 9, na Zona Urbana 1 de Brasília-IZURI, da Região Administrativa de Brasília-RA I, que passa à categoria de bem dominial.
Parágrafo único
- Os lotes de que trata o capuí ficam com as áreas afetadas à categoria de bem de uso comum do povo em superfície correspondente à área desafetada no caput.