Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 1320 de 26 de Dezembro de 1996
Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os produtos que especifica.
Art. 1º
A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com carnes frescas, congeladas e resfriadas, miúdos, sebo, couro, pele, casco, chifre, crina e bílis, decorrentes do abate, é de 12%, com outorga de crédito presumido, de forma a assegurar que a alíquota efetiva, nas saídas, seja de 7%.