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Artigo 9º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 1275 de 29 de Novembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, a 25ª Delegacia de Polícia, com sede no Setor QNL de Taguatinga (RA III) e dá outras providências

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Art. 9º

A 25ª Delegacia de Polícia contará com Posto de Identificação, órgão executivo diretamente subordinado ao Instituto de Identificação da Coordenação de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, ao qual compete:

I

proceder à colheita de impressões digitais para a instrução dos processos de fornecimento de carteira de identidade e atestado de antecedentes;

II

proceder à tomada de impressões digitais destinadas à identificação criminal de pessoas indiciadas em inquéritos policiais instaurados pela autoridade policial;

III

receber, conferir e preencher os boletins de identificação criminal e monodactilar, incluídas as impressões papilares.

Anexo

Texto

Presidente ANEXO I (Lei n° 1.275 , de 29 de novembro de 1996) FUNÇÕES DOS GRUPOS DE DIREÇÃO FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO E DE DIREÇÀO FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, CRIADAS NO QUADRO E NA TABELA DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO CORRELAÇÃO 1 Delegado-Chefe DFG-11 Delegado de Polícia 1 Delegado Assistente DFA-05 Delegado de Polícia 1 Chefe do Cartório DFG-02 Escrivão de Polícia 1 Chefe da Seção de Investigações DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe da Seção de Vigilância e Operações DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe da Seção de Informática DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe da Seção de Apoio Administrativo DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe do Posto de Identificação DFG-02 Papiloscopista Policial ANEXO II (Lei n° 1.275 , de 29 de novembro de 1996) QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS GRUPOS DE DIREÇÃO FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO EDE DIREÇÃO FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO, CRIADAS NO QUADRO ENA TABELA DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL -POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ÓRGÃO DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO Polícia Civil do Distrito Federal Coordenaçãode Polícia Circunscricional 25ª Delegacia de Polícia Delegado-Chefe 1 DFG-11 Delegado Assistente 1 DFA-05 Chefe do Cartório 1 DFG-02 Chefe da Seção de Investigações 1 DFG-02 Chefe da Seção de Vigilância e Operações 1 DFG-02 Chefe da Seção de Apoio Administrativo 1 DFG-02 Chefe da Seção de Informática 1 DFG-02 Coordenação de Polícia Técnica Instituto de Identificação Chefe do Posto de Identificação 1 DFG-02 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1996 p. 10536, col. 1Este texto não substitui o publicado no DCL nº 236 de 23/12/1996 p. 3, col. 1 QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO CORRELAÇÃO 1 Delegado-Chefe DFG-11 Delegado de Polícia 1 Delegado Assistente DFA-05 Delegado de Polícia 1 Chefe do Cartório DFG-02 Escrivão de Polícia 1 Chefe da Seção de Investigações DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe da Seção de Vigilância e Operações DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe da Seção de Informática DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe da Seção de Apoio Administrativo DFG-02 Agente de Polícia 1 Chefe do Posto de Identificação DFG-02 Papiloscopista Policial ANEXO II (Lei n° 1.275 , de 29 de novembro de 1996) QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS GRUPOS DE DIREÇÃO FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO EDE DIREÇÃO FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO, CRIADAS NO QUADRO ENA TABELA DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL -POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO Polícia Civil do Distrito Federal Coordenaçãode Polícia Circunscricional 25ª Delegacia de Polícia Delegado-Chefe 1 DFG-11 Delegado Assistente 1 DFA-05 Chefe do Cartório 1 DFG-02 Chefe da Seção de Investigações 1 DFG-02 Chefe da Seção de Vigilância e Operações 1 DFG-02 Chefe da Seção de Apoio Administrativo 1 DFG-02 Chefe da Seção de Informática 1 DFG-02 Coordenação de Polícia Técnica Instituto de Identificação Chefe do Posto de Identificação 1 DFG-02 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1996 p. 10536, col. 1Este texto não substitui o publicado no DCL nº 236 de 23/12/1996 p. 3, col. 1 ÓRGÃO DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO 25ª Delegacia de Polícia Delegado-Chefe 1 Delegado Assistente 1 Chefe do Cartório 1 Chefe da Seção de Investigações 1 Chefe da Seção de Vigilância e Operações 1 Chefe da Seção de Apoio Administrativo 1 Chefe da Seção de Informática 1 DFG-02 Instituto de Identificação Chefe do Posto de Identificação 1