Artigo 5º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 1272 de 29 de Novembro de 1996

cadastrar as entidades de assistência social e promover a regularização jurídico-legal e a modernização e o aperfeiçoamento institucional, funcional e operacional delas;

participar do sistema integrado de assistência social do Distrito Federal;

indicar ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal as prioridades de atendimento das demandas de assistência social;

realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados, informações e outras atividades necessárias à formulação e à implementação da política de assistência social e do sistema de assistência social;

acompanhar a execução dos programas e projetos de assistência social, avaliar periodicamente os resultados alcançados e propor ao Conselho de Assistência Social as alterações necessárias;

acompanhar e fiscalizar a destinação e aplicação de recursos financeiros, materiais e humanos alocados a órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas com a prestação de assistência social, bem como avaliar as respectivas relações de custo-benefícios sociais;

prestar assistência técnica e administrativa às entidades prestadoras de serviços sociais na elaboração e na execução dos seus planos e programas de trabalho e na formulação dos respectivos orçamentos, na captação de recursos e na realização de despesas;

consolidar e encaminhar ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal os planos anuais e plurianuais de trabalho das entidades de assistência social e as respectivas propostas orçamentarias;

promover campanhas educativas no campo da assistência e da promoção social para a melhoria do padrão de vida da população;

indicar o representante da Administração Regional no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.