Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 1272 de 29 de Novembro de 1996

Institui os Conselhos Regionais de Assistência Social nas Regiões Administrativas do Distrito Federal

Art. 2º

Cada Região Administrativa do Distrito Federal disporá de um Conselho Regional de Assistência Social, paritariamente constituído de representantes do Poder Público e da sociedade civil, observado o disposto na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nos arts. 217 a 220 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único

Os Conselhos Regionais de Assistência Social são órgãos permanentes vinculados ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.