Artigo 12 da Lei do Distrito Federal nº 1272 de 29 de Novembro de 1996

As solicitações e as aplicações de recursos bem como o controle, a fiscalização e a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Conselho Regional de Assistência Social para despesas próprias ou dos encaminhados a instituições prestadoras de assistência social obedecerão às normas estabelecidas pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.