Artigo 3º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 1248 de 06 de Novembro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo regulamentará:
I
a criação e a implantação dos bancos de germoplasma, bem como a coleta de recursos biológicos dos habitats naturais para conservação fora deles,
II
a pesquisa em biotecnologia e a liberação e a utilização de organismos vivos dela resultantes.
Parágrafo único
- As normas de liberação e de utilização de organismos vivos modificados, resultantes da biotecnologia, estabelecerão o controle de possíveis impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde humana.