Artigo 19 da Lei do Distrito Federal nº 1241 de 01 de Novembro de 1996

Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementar da Polícia Militar do Distrito Federal e as condições de acesso a ele

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Art. 19

Dos candidatos militares da Polícia Militar do Distrito Federal ou de outras forças, serão exigidos os mesmos requisitos prescritos para os candidatos civis.