Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 1196 de 13 de Setembro de 1996

Altera a Lei n°. 327, de 6 de outubro de 1992, que "dispõe sobre a permanência de servidores nos quadros suplementares de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências".