Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 1194 de 13 de Setembro de 1996

~~Dispõe sobre a guarda de veículos automotores em logradouros públicos e dá outras providências.~~

Art. 3º

As tarifas a serem cobradas pelo uso dos estacionamentos serão fixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, consideradas as condições de cada área, o local em que estejam situados e a rotatividade exigível. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 2803 de 24/10/2001)

Parágrafo único

~~As tarifas a que se refere este artigo incluirão taxa de seguro do veículo pelo período em que permanecer sob guarda.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2803 de 24/10/2001)