Artigo 2º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 1185 de 10 de Setembro de 1996

Art. 2º

Ficam atribuídas aos Técnicos de Administração Pública, Área de Desenvolvimento Urbano, Especialidade I, aprovados em concurso público, as seguintes competências:

I

orientar a população quanto à destinação do lixo que produzem;

II

transmitir ao público as normas de limpeza pública;

III

notificar os infratores de normas de limpeza pública;

IV

lavrar autos de infração;

V

instruir processos de multas a infratores;

VI

proceder ao recolhimento de materiais abandonados em via pública;

VII

proceder à apreensão e ao recolhimento de objetos ou materiais colocados em locais proibidos;

VIII

colaborar, eventualmente, com a fiscalização do processo de coleta de lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;

IX

executar outras tarefas semelhantes que lhes forem determinadas.