Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 1175 de 29 de Julho de 1996

Fica criado, nos termos do art. 49 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no Distrito Federal, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.