Artigo 8º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 1174 de 24 de Julho de 1996

Os projetos de créditos adicionais bem como suas modificações deverão ser acompanhados de demonstrativos contendo, por subprojeto ou subatividade, a dotação inicial, os cancelamentos e suplementações efetuadas, a dotação empenhada, a despesa realizada e a justificativa das alterações propostas.

Os decretos de crédito suplementar, quando autorizados na lei orçamentária anual, serão acompanhados, na sua publicação, por demonstrativos que contenham as informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas e das fontes de recursos que atenderão a eles.

Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, proceder a alterações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total das dotações consignadas por unidade orçamentária.