Lei do Distrito Federal nº 115 de 13 de Julho de 1990

O inciso II do art. 35 da Lei 7, de 29 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 - …………………………………………………………………………… I - …………………………………………………………………………… II - nas operações e prestações internas: a) de vinte e cinco por cento para automóveis de passageiros, utilitários e veículos de uso misto (camionetas) com capacidade de até uma tonelada, inclusive; motocicletas a partir de cento e oitenta cilindradas, inclusive; armas e munições: embarcações de esporte e recreação; cosméticos e perfumes; bebidas alcólicas; fumo, seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros; jóias; fogos de artifício; peleterias; aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios; artigos de antiquário; aviões de procedência estrangeira de uso não comercial; asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios; b) de doze por cento para as seguintes mercadorias: açúcar cristal; arroz; feijão, farinha de mandioca; macarrão comum; fubá de milho; pães; café em pó; sal; óleo de cozinha comum; carnes bovina, suína e de aves frescas, resfriadas ou congeladas; ovos comuns; creme dental comum; sabonetes comuns; papel higiênico comum; sabão em barra; leite fresco; frutas nacionais, verduras e hortaliças; gás de cozinha e energia elétrica até 200 KWs mensais; c) de dezessete por cento para as demais mercadorias e serviços".

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1991.

Revogam-se as disposições em contrário.