Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 1135 de 10 de Julho de 1996

À Seção de Investigações, unidade orgânica executiva diretamente subordinada à Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, compete:

realizar investigações sobre fatos delituosos cometidos contra crianças e adolescentes;

elaborar relatórios circunstanciados sobre as investigações realizadas;

preparar dados estatísticos periódicos sobre a incidência dos tipos de delitos investigados;

desempenhar outras atribuições determinadas pela autoridade policial.