Artigo 3º, Inciso V da Lei do Distrito Federal nº 1135 de 10 de Julho de 1996

fiscalizar, investigar e instaurar inquéritos nos casos de infração penal praticada contra crianças e adolescentes;

desenvolver estratégias continuadas de fiscalização e repressão em locais públicos e privados;

desenvolver estratégias continuadas de investigação e repressão de forma a romper com o ciclo de impunidade dos agressores;

coordenar todos os inquéritos policiais referentes a crimes praticados contra crianças e adolescentes;

prestar informações ao Conselho da Criança e do Adolescente, quando solicitadas.