Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 11 de 29 de Dezembro de 1988

Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, e dá outras providências.

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Art. 1º

É instituído, no Distrito Federal, o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos-ITBI de que trata o inciso II do art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.