Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 105 de 04 de Junho de 1990

Dispõe sobre o aproveitamento, no Distrito Federal, de servidores requisitados e dá outras providências.

Art. 3º

~~– A opção de que trata o art. 1° desta Lei será manifestada, por escrito, no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação, nos respectivos órgãos de pessoal.~~ (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)