Artigo 5º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 98 de 29 de janeiro de 2003
Art. 5º
– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo VIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992:
I
1(um) cargo de Diretor;
II
3(três) cargos de Assessor.