Artigo 4º, Inciso I da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 98 de 29 de janeiro de 2003
Art. 4º
– Ficam criados no Anexo VIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
1(um) cargo de Auditor Seccional;
II
1(um) cargo de Assessor Jurídico.