Artigo 5º, Inciso III da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 95 de 29 de janeiro de 2003

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; (Vide Lei n° 14.797, de 26/11/2003.)

Secretaria de Estado de Cultura;

Secretaria de Estado de Defesa Social;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

Secretaria de Estado de Educação;

Secretaria de Estado de Fazenda;

Secretaria de Estado de Governo;

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

Secretaria de Estado de Saúde;