Artigo 7º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 7 de 28 de agosto de 1985
Art. 7º
– A Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Diretor Geral, é a unidade responsável pelos estudos, pareceres e trabalhos de natureza jurídica do DAE-MG, e pela representação da Autarquia em Juízo.