Artigo 37 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 6 de 28 de agosto de 1985
Art. 37
– A liquidação de empresa de que o Estado detenha a maioria ou a totalidade do capital votante, ou sua incorporação a outra, poderá ocorrer, por ato do Poder Executivo, quando se verificar prejuízo continuado.