Artigo 33, Inciso III da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 6 de 28 de agosto de 1985

respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal;

interesse e conveniência, recíprocos, da ação governamental na entrega do encargo público estadual ao município;

condições técnicas e administrativas do município para assumir o encargo estadual;

autonomia administrativa de execução;

repasse de recursos necessários a sua manutenção, condicionado ao cumprimento de programas, projetos e atividades;

controle e fiscalização da ação administrativa municipalizada, por órgão estadual competente. (Vide art. 3° da Lei nº 9.427, de 21/9/1987.)