Artigo 30 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 6 de 28 de agosto de 1985

hierarquia administrativa, medida pelo grau de centralização de funções públicas por ele cumpridas;

dimensão funcional, resultante do estudo dos aspectos demográficos, sociais e econômicos;

sistema viário, que garanta facilidade de acesso;

rede de comunicação instalada, que assegure apoio, divulgação e articulação de suas atividades;

necessidade de articulação com organismos federais, para ação conjunta ou cooperação.