Artigo 2º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 41 de 07 de junho de 2000

– (Revogado pelo art. 16 da Lei nº 15.787, de 27/10/2005.) Dispositivo revogado: "Art. 2º – O valor mínimo da Parcela Remuneratória Complementar (PRC) devida ao servidor é o indicado no Anexo II desta Lei, observada a faixa correspondente à sua remuneração."