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Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 38 de 26 de setembro de 1997

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Art. 8º

– A forma e as condições da concessão das vantagens de que tratam o § 2º do artigo 6º e o artigo 7º serão disciplinadas em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Segurança Pública e de Recursos Humanos e Administração.

Parágrafo único

– Fica assegurada a percepção das vantagens referidas, até que seja baixada a resolução de que trata este artigo.

Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais 38 /1997