Artigo 11 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 38 de 26 de setembro de 1997

– Fica incorporada, a partir de 1º de julho de 1997, na tabela de vencimentos dos servidores do Quadro a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, em cada nível e grau da respectiva classe, parcela percebida, anteriormente àquela data, excetuada as de exercício de função, as de caráter pessoal, inclusive os adicionais por tempo de serviço e o abono de família.