Artigo 22, Inciso XII da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 183 de 26 de janeiro de 2011

Art. 22

(Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 22 Os incisos VII, X, XI e XII do art. 243 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243 (...) (...)

VII

conceder, regular e monitorar os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na área de sua competência; (...)

X

realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras de infra-estrutura de aeródromo e aeroporto, mediante delegação e observada a legislação federal pertinente;

XI

exercer atividades correlatas; e

XII

exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência.""