Artigo 60, Parágrafo Único, Inciso III, Alínea d da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

Diretor-Geral; e

Vice-Diretor-Geral; e

Gabinete;

Procuradoria;

Auditoria Seccional;

Assessoria de Comunicação Social;

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

Diretoria de Promoção e da Defesa da Cidadania no Campo;

Diretoria de Regularização Fundiária Urbana;

Diretoria de Regularização Fundiária Rural; e

Escritórios Regionais, até o limite de dez unidades.

Presidente; e

Vice-Presidente; e

Procuradoria;

Auditoria Seccional;

Assessoria de Comunicação Social;

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos." Seção III Da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais Art. 98 - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -, a que se refere a alínea "c" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, competindo-lhe: I - custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica e tecnológica, de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, considerados relevantes para o desenvolvimento científico, técnico, econômico e social do Estado; II - promover ou participar de iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos das instituições que atuam na área de ciência, tecnologia e ensino superior; III - promover intercâmbio com pesquisadores brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de bolsas de estudo e auxílios, com vistas à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado; IV - apoiar a realização, no Estado, de eventos técnico-científicos organizados por instituições de ensino e pesquisa, associações ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento socioeconômico; V - promover e participar de iniciativas e programas voltados para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado, incluindo-se aqueles que visem à transferência dos resultados de pesquisas para o setor produtivo; VI - promover estudos sobre a situação geral da pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Estado, visando à identificação dos campos para os quais deve ser, prioritariamente, dirigida à sua atuação; VII - fomentar a difusão dos resultados de pesquisas; VIII - fiscalizar a aplicação dos auxílios que conceder; IX - articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT - e com outras entidades públicas estaduais de pesquisa científica e tecnológica, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da Fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor; e X - exercer atividades correlatas. Art. 99 - A FAPEMIG tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho Curador; II - Direção Superior: Presidente; e III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) (Revogado pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "e) Assessoria de Apoio Administrativo;" f) Assessoria Científica Internacional; g) Central de Informação; h) Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; e i) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças. Seção IV Da Fundação Helena Antipoff Art. 100 - A Fundação Helena Antipoff - FHA -, a que se refere a alínea "d" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover ações educacionais que conduzam à formação de cidadãos conscientes de sua responsabilidade ética e social, observada a política formulada pela SECTES para sua área de atuação, competindo-lhe: I - manter cursos de educação básica e profissional, com vistas à preparação para o trabalho e à habilitação profissional técnica; (Inciso com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 20.807, de 26/7/2013.) II - (Revogado pelo inciso III do art. 17 da Lei nº 20.807, de 26/7/2013.) Dispositivo revogado: "II - manter cursos de ensino superior para a formação de docentes, de modo a atender aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica;" III - promover pesquisas e atividades de extensão, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, bem como à criação e à difusão dos conhecimentos gerados na Fundação; IV - promover atividades comunitárias extracurriculares e de apoio psicopedagógico para a comunidade e seus educandos; V - promover ações de formação continuada voltadas ao aprimoramento e à qualificação profissional, tendo em vista o atendimento das demandas educacionais do Estado; VI - manter serviços de produção e comercialização de produtos agrícolas; (Inciso com redação dada pelo art. 10 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) VII - prestar serviços de consultoria e assistência técnica em sua área de atuação; e VIII - exercer atividades correlatas. (Vide art. 14 da Lei nº 20.807, de 26/7/2013.) Art. 101 - A FHA tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho Curador; II - Direção Superior: a) Presidente; e b)(Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "b) Vice-Presidente; e" III - Unidades Administrativas: a) Procuradoria; b) Gabinete; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; f) Diretoria de Educação Básica; e g) Diretoria de Ensino Superior. Seção V Do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Título com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) Art. 102 - O Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, a que se refere a alínea "e" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico para fins de geologia econômica, e apoiar a gestão e a difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da administração pública, com vistas à elevação da produtividade e da competitividade no Estado e ao desenvolvimento econômico e social sustentável, observada a política formulada pela Sectes, competindo-lhe: (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) I - executar o mapeamento sistemático do Estado, inclusive mediante convênio com instituições públicas; II - elaborar, avaliar e publicar, periodicamente, mapas básicos e temáticos de interesse do Estado; III - realizar levantamentos em geral, adotando processos geodésicos, topográficos, aerofotogramétricos e de sensoriamento remoto; IV - interpretar e demarcar linhas intermunicipais e interdistritais e realizar reconhecimentos, levantamentos e demarcações de linhas de divisas interestaduais; V - realizar estudos, perícias e trabalhos de demarcação territorial, incluídos os relativos a propostas de alterações de limites intermunicipais e interdistritais, para fins de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos da legislação aplicável; VI - efetuar, para efeito de distribuição de parcela do ICMS, cálculos das áreas dos Municípios e distritos, inclusive daquelas em que estejam localizadas usinas hidrelétricas, nos termos de legislação específica; VII - atualizar o ordenamento territorial para fins de estatística, observadas as normas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; VIII - desenvolver pesquisas e realizar trabalhos nas áreas de geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria, geodésia e sensoriamento remoto; IX - promover o intercâmbio com organizações técnicas e universitárias, bem como a publicação e divulgação de pesquisas e trabalhos realizados em sua área de atuação, visando à integração das pesquisas pura e aplicada; X - promover a otimização das técnicas de trabalho; XI - subsidiar o processo de elaboração de leis e atos normativos que envolvam questões de limites territoriais; XII - gerir a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE; e XIII - apoiar o Estado na formulação e viabilização de políticas públicas nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) XIV - realizar análises de conjuntura e monitoramento das tendências da economia industrial estadual, nacional e internacional, observadas as diretrizes de planejamento público geral e da área industrial; (Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) XV - difundir informações de natureza tecnológica, experiências e projetos executados junto à sociedade e criar mecanismos para facilitar a proteção aos direitos de propriedade intelectual e patentária da indústria mineira; (Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) XVI - organizar atividades de avaliação de estratégias e de impactos econômicos e sociais das políticas, dos programas e dos projetos voltados para a indústria e o desenvolvimento tecnológico; (Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) XVII - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados à transferência, à adaptação, ao aperfeiçoamento, à criação e à aplicação de tecnologias básicas; (Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) XVIII - exercer atividades correlatas. (Inciso renumerado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) Parágrafo único - O Igtec poderá estabelecer parcerias para a consecução da finalidade de que trata o caput. (Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) Art. 103 - O Igtec tem a seguinte estrutura orgânica básica: (Caput com redação dada art. 8º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) I - Conselho de Administração; II - Direção Superior: a) Diretor-Geral; e b) (Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "b) Vice-Diretor-Geral; e" III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e f) Diretoria de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial; (Alínea com redação dada art. 8º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) g) Diretoria de Pesquisa e Gestão de Tecnologias. (Alínea acrescentada pelo art. 8º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) Seção VI Do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais Art. 104 - O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG -, a que se refere a alínea "f" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar, nos termos da delegação outorgada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO -, as atividades de metrologia legal e fiscalizar a qualidade de bens e serviços no Estado, observada a política formulada pela SECTES, competindo- lhe: I - realizar verificações iniciais e subsequentes dos instrumentos de medição e de medidas materializadas; II - inspecionar, fiscalizar e realizar perícias técnicas de métodos de medição, instrumentos de medição e medidas materializadas; III - emitir laudos técnicos de medição e capacitação para reservatórios, medidas, medidores, instrumentos de medição, máquinas e equipamentos no âmbito de sua competências; IV - autorizar empresas a efetuar o reparo de instrumentos metrológicos, bem como fiscalizá-las quanto ao atendimento das características técnicas e operacionais exigidas para o exercício de suas atividades; V - realizar perícia e fiscalização concernentes ao emprego correto das unidades de medidas e dos produtos pré-medidos expostos à venda, acondicionados ou não; VI - lavrar notificações, termos de interdição ou apreensão e autos de infração contra pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas e os regulamentos técnicos concernentes à fabricação e utilização de instrumentos de medição e medidas materializadas, à produção e à comercialização de produtos pré-medidos e ao emprego das unidades de medidas; VII - lavrar autos de infração contra pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas e os regulamentos técnicos concernentes a produtos, serviços e sistemas sujeitos a certificação compulsória; VIII - julgar processos de autos de infração e de imposição de penalidades administrativas previstas em lei, no âmbito de sua atuação, observados os regulamentos pertinentes; IX - supervisionar e auditar as atividades de autoverificação realizadas por fabricantes, postos de ensaio autorizados e instaladores autorizados; X - inspecionar e fiscalizar a observância de normas e regulamentos técnicos pertinentes a produtos e serviços; XI - coletar amostras, interditar e apreender produtos; XII - participar de perícias, exames, ensaios ou testes com vistas à emissão de laudos comparativos; XIII - homologar empresas de conversão de veículos; XIV - inspecionar veículos e equipamentos para o transporte de cargas perigosas; e XV - exercer atividades correlatas. Art. 105 - O IPEM-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho de Administração; II - Direção Superior: a) Diretor-Geral; e b) (Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "b) Vice-Diretor-Geral; e" III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; f) Diretoria de Metrologia Legal; e g) Diretoria de Qualidade de Bens e Produtos. Seção VII Da Universidade do Estado de Minas Gerais Art. 106 - A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, autarquia estadual de regime especial, a que se refere a alínea "f" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, tem por finalidade promover atividades de ensino superior, pesquisa e extensão, observadas as políticas formuladas pela SECTES, competindo-lhe: I - contribuir para a formação da consciência regional, por meio da produção e difusão do conhecimento dos problemas e das potencialidades do Estado; II - promover a articulação entre ciência, tecnologia, arte e humanidade em programas de ensino, pesquisa e extensão; III - desenvolver as bases científicas e tecnológicas necessárias ao aproveitamento dos recursos humanos, dos materiais disponíveis e dos bens e serviços requeridos para o bem-estar social; IV - formar recursos humanos necessários à transformação e à manutenção das funções sociais; V - construir referencial crítico para o desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e humanístico nas diferentes regiões do Estado, respeitadas suas características culturais e ambientais; VI - assessorar governos municipais, grupos socioculturais e entidades representativas no planejamento e na execução de projetos específicos; VII - prestar assessoria a instituições públicas e privadas para o planejamento e a execução de projetos específicos no âmbito de sua atuação; VII - promover ideais de liberdade e solidariedade para a formação da cidadania nas relações sociais; IX - desenvolver o intercâmbio cultural, artístico, científico e tecnológico com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais; X - contribuir para a melhoria da qualidade de vida das regiões mineiras; e XI - exercer atividades correlatas. Art. 107 - A UEMG tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Unidades Colegiadas de Deliberação Superior: a) Conselho Universitário; b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; e c) Conselho Curador; II - Unidade de Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Superiores: Secretaria dos Conselhos Superiores; III - Unidades de Direção Superior: a) Reitoria; e b) Vice-Reitoria; IV - Unidades Administrativas de Assessoramento Superior: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Assessoria de Relações Regionais; e f) Assessoria de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional; e V - Unidades de Coordenação e Execução: a) Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças; b) Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; c) Pró-Reitoria de Ensino; e d) Pró-Reitoria de Extensão. Seção VIII Da Universidade Estadual de Montes Claros Art. 108 - A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, autarquia estadual de regime especial, a que se refere a alínea "h" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Montes Claros, tem por finalidade contribuir para a melhoria e a transformação da sociedade, atender às aspirações e aos interesses da comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a extensão com eficácia e qualidade, competindo-lhe: I - promover, no âmbito de sua competência, mecanismos voltados para a redução das desigualdades regionais e próprios para a consolidação da identidade do território e do Estado, notadamente por meio da pesquisa e extensão; II - desenvolver, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, a técnica, a ciência e as artes; III - manter centro de ensino a distância; IV - preparar e habilitar os acadêmicos para o exercício crítico e ético de suas atividades profissionais; V - promover o desenvolvimento da pesquisa e da produção científica; VI - irradiar e polarizar, com mecanismos específicos, a cultura, o saber e o conhecimento regional; VII - atender à demanda da sociedade por serviços de sua competência, em especial, aos de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, vinculando-os às atividades de ensino, pesquisa e extensão; VIII - desconcentrar suas atividades de ensino de modo a ampliar sua base de atuação, com vistas a promover o equilíbrio na distribuição do capital humano; e IX - exercer atividades correlatas. Art. 109 - A UNIMONTES tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Unidades Colegiadas de Deliberação Superior: a) Conselho Universitário; b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; e c) Conselho Curador; II - Unidades de Direção Superior: a) Reitoria; e b) Vice-Reitoria; III - Unidades Administrativas de Assessoramento Superior: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Planejamento; (Expressão "Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação" substituída por "Assessoria de Planejamento", pelo art. 5º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) e) Assessoria de Comunicação Social; f) Secretaria-Geral; e g) Escritório de Representação em Belo Horizonte; IV - Unidades Administrativas de Planejamento, Coordenação e Execução: a) Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças; b) Pró-Reitoria de Ensino; c) Pró-Reitoria de Extensão; d) Pró-Reitoria de Pesquisa; e) Pró-Reitoria de Pós-Graduação; e f) Superintendência do Hospital Universitário Clemente Faria; V - Unidades Acadêmicas de Deliberação e Execução: a) Centro de Ciências Humanas; b) Centro de Ciências Sociais Aplicadas; c) Centro de Ciências Biológicas e da Saúde; d) Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas; e) Centro de Educação Profissional e Tecnológica; e f) Centro de Educação a Distância; e VI - Unidades Administrativas de Apoio: a) Imprensa Universitária; b) Biblioteca Universitária; c) Diretoria de Documentação e Informações; e d) Diretoria de Tecnologia da Informação. Art. 110 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nºs 68, 70, 76, 82, 84, 90 e 91, de 29 de janeiro de 2003, e nºs 115, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 145, de 25 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA Art. 111 - A Secretaria de Estado de Cultura - SEC -, a que se refere o inciso IV do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à produção, à valorização e à difusão das manifestações culturais da sociedade mineira, assegurada a preservação da diversidade cultural, a democratização do acesso à cultura e o oferecimento de oportunidades para o exercício do direito à identidade cultural, competindo-lhe: I - fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas expressões e diversidade regional, promovendo a difusão da identidade e da memória do Estado, a divulgação institucional por rádio e televisão públicos e por meios eletrônicos, bem como garantir o acesso a bens culturais, em consonância com as diretrizes definidas pelo Conselho Estadual de Política Cultural; II - criar e gerenciar sistema de dados e informações sobre manifestações culturais e desenvolver planos, programas e projetos de pesquisa, documentação e divulgação; III - promover a preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado, material e imaterial, incentivando sua fruição pela comunidade; IV - promover ações que visem a estimular o desenvolvimento de vocações artísticas e a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação de técnicos e agentes culturais; V - estimular a pesquisa e a criação artísticas; VI - apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus, teatros, centros e equipamentos congêneres; VII - articular-se com órgãos, entidades oficiais e agentes da comunidade, bem como relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à cooperação culturais; VIII - elaborar, articular e implementar políticas públicas que promovam a inclusão cultural e a interação da cultura com as demais áreas sociais; IX - incentivar a aplicação de recursos públicos e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e aplicação; X - colaborar na criação e no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades culturais; XI - aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da concessão de incentivos fiscais ou de outras formas de apoio ou fomento, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997; XII - incentivar a formação de sistemas setoriais nas diversas áreas da cultura; XIII - exercer a supervisão das atividades das entidades de sua área de competência; XIV - promover e ampliar o acesso da população aos bens culturais materiais e imateriais por meio da interiorização, da descentralização e do fomento das cadeias produtivas de cultura dos Municípios; XV - apoiar a construção de redes culturais no Estado; XVI - estabelecer as diretrizes da política estadual de telecomunicações; (Inciso acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) XVII - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência; (Inciso renumerado pelo art. 8º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) XVIII - exercer atividades correlatas. (Inciso renumerado pelo art. 8º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Art. 112 - A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete; II - Auditoria Setorial; III - Assessoria Jurídica; IV - Assessoria de Comunicação Social; V - Assessoria de Planejamento; (Expressão "Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação" substituída por "Assessoria de Planejamento", pelo art. 5º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) VI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; VII - Superintendência de Interiorização e Ação Cultural; VIII - Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário; IX - Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura; X - Superintendência de Museus e Artes Visuais; XI - Arquivo Público Mineiro. (Artigo com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Art. 113 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Cultura: I - por subordinação administrativa, os seguintes Conselhos: a) Conselho Estadual de Política Cultural; b) Conselho Estadual de Arquivo; e c) Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP; e II - por vinculação: a) a Fundação Clóvis Salgado - FCS; b) a Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; c) a Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS; d) a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHAMG; e e) a Rádio Inconfidência Ltda. f) o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Detel-MG. (Alínea acrescentada pelo art. 5º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) Seção I Da Fundação Clóvis Salgado Art. 114 - A Fundação Clóvis Salgado - FCS -, a que se refere a alínea "a" do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem como finalidade apoiar a criação cultural e fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no Estado, competindo-lhe: I - administrar o Palácio das Artes, a Serraria Souza Pinto e demais espaços que lhe forem designados; II - programar, produzir, supervisionar e executar, direta ou indiretamente, as atividades artísticas e culturais relacionadas com o Palácio das Artes e demais espaços culturais; III - manter e gerir a programação artística, direta ou indiretamente, por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, com instituições públicas ou privadas, dos seguintes corpos artísticos: a) Companhia de Dança Palácio das Artes; b) Coral Lírico de Minas Gerais; e c) Orquestra Sinfônica de Minas Gerais; IV - planejar, coordenar e avaliar eventos e captar recursos junto a instituições públicas e privadas para sua realização; V - promover estudos, pesquisas e divulgação de atividades artísticas e culturais; VI - cooperar com órgão ou entidade, nacional ou estrangeira, na execução de programa ou atividade, visando a desenvolver as artes e a cultura em Minas Gerais; VII - manter intercâmbio com instituições congêneres do País e do exterior; VIII - manter cursos especiais para o ensino nas áreas de música, dança e teatro; e IX - exercer atividades correlatas. Art. 115 - A FCS tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho Curador; II - Direção Superior: a) Presidente; e b) (Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "b) Vice-Presidente; e" III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; f) Diretoria de Programação; g) Diretoria de Marketing, Intercâmbio e Projetos Institucionais; h) Diretoria de Ensino e Extensão; e i) Diretoria Artística. Seção II Da Fundação de Arte de Ouro Preto Art. 116 - A Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP -, a que se refere a alínea "b" do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover, incentivar e administrar atividades artísticas e culturais e manter escola de cursos de livre docência voltados para as áreas das artes plásticas e industriais, o artesanato, os ofícios, a conservação e a restauração, competindo-lhe: I - desenvolver ações visando à restauração, conservação e promoção do patrimônio cultural, à formação de profissionais nessas áreas e à educação patrimonial da comunidade; II - promover cursos de livre docência, em sua área de atuação, por meio da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade; III - promover eventos, seminários, debates, conferências e mostras de teatro, música, dança, canto, folclore, artes plásticas e literárias, arquitetura, cinema e artesanato; IV - realizar festivais de artes voltados para a universalização dos valores culturais, materiais e imateriais, e da diversidade dos elementos da memória coletiva mineira; V - estimular estudos e pesquisas relacionados à história da arte em Minas Gerais; VI - manter serviços de informações e de atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio; VII - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua cooperação técnica, científica e financeira; e VIII - exercer atividades correlatas. Art. 117 - A FAOP tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho Curador; II - Direção Superior: a) Presidente; e b) (Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "b) Vice-Presidente; e" III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; f) Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade; e g) Diretoria de Promoção e Extensão Cultural. Seção III Da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa Art. 118 - A Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas -, a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover, por meio da televisão e sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais, a cidadania e a integração do Estado, bem como formular, executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, no âmbito das seguintes competências: (Caput com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) I - executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, a política estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa; II - gerir o conteúdo da programação de televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância das leis; III - articular suas atividades com as de centros universitários estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão educativa; IV - difundir as políticas cultural, educativa, econômica, social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública estadual e por segmentos sociais; e V - elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado; (Inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) VI - promover processo de licitação para aquisição, arrendamento mercantil, locação e alienação de equipamentos e materiais utilizados em telecomunicações, destinados a órgão público da administração direta; (Inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) VII - prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da administração pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações; (Inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) VIII - exercer atividades correlatas. (Inciso renumerado pelo art. 6º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.) Art. 119 - A TV MINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho Curador; II - Direção Superior: a) Presidente; e b) Vice-Presidente; e III - Unidades Administrativas: a) Auditoria Seccional; b) Procuradoria; c) Diretoria Executiva; d) Diretoria Técnica; e) Diretoria de Programação e Produção; f) Diretoria de Jornalismo; g) Diretoria de Radiodifusão e Telecomunicações;. (Alínea com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) h) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças. (Inciso com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Seção IV Da Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais Art. 120 - A Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHAMG -, a que se refere a alínea "d" do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural do Estado, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado, competindo-lhe: I - executar a política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado de Cultura e com as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP; II - identificar os bens culturais do Estado e os acervos considerados de interesse de preservação, procedendo ao seu levantamento e pesquisa, ao armazenamento, registro e difusão de informações e documentos sobre o patrimônio cultural mineiro, em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais, de forma direta ou indireta, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas e com a sociedade civil; III - promover a adoção de medidas administrativas e judiciais para a conservação e proteção do patrimônio cultural, por meio de tombamento e de outras formas de acautelamento; IV - promover a realização de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais junto à sociedade e a instituições públicas ou privadas; V - promover e incentivar o desenvolvimento de planos de gestão e de fiscalização preventiva e corretiva dos bens culturais protegidos pelo Estado; VI - elaborar, direta ou indiretamente, analisar e aprovar estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, bem como fiscalizar áreas ou bens tombados pelo Estado ou de interesse cultural; VII - executar, direta ou indiretamente, as obras e os serviços para a implantação de projetos de intervenção em bens tombados de propriedade do Estado e de conservação e restauração do acervo considerado de interesse de preservação; VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção do patrimônio cultural, aplicar penalidades, multas e demais sanções administrativas e promover arrecadação, cobrança, execução de créditos não tributários, ressarcimentos devidos e emolumentos decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente; IX - adotar metodologias, normas e procedimentos para a realização de pesquisas, projetos, obras e serviços de conservação, restauração, intervenções urbanas e planos integrados de preservação e para o uso e a revitalização de bens tombados e de áreas protegidas ou de interesse cultural; X - prestar assessoramento a instituições públicas, privadas e a interessados na elaboração de pesquisas, projetos e planos de identificação, intervenção, proteção e conservação de bens tombados e de áreas protegidas ou de interesse cultural, observadas a conveniência e a oportunidade para o Instituto; XI - promover pesquisas e colaborar, no que tange à execução, em projetos, obras e serviços de conservação, restauração, revitalização, requalificação e gestão de bens protegidos ou de interesse cultural, com vistas à sua adaptação às necessidades de novos usos, segurança e acessibilidade; XII - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à cooperação técnica, científica e financeira; XIII - examinar e aprovar estudos, projetos e relatórios prévios de impacto cultural para licenciamento de obra pública ou privada em área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Estado, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras de danos, na forma da lei, bem como reformulações nos respectivos projetos; e XIV - exercer atividades correlatas. Art. 121 - O IEPHA-MG deverá observar as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, bem como instruir os processos de competência do referido Conselho. Art. 122 - O IEPHA-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho Curador; II - Direção Superior: a) Presidente; e b) (Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "b) Vice-Presidente; e" III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Assessoria de Comunicação Social; e) Assessoria de Programas Estratégicos; f) Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais; g) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; h) Diretoria de Proteção e Memória; i) Diretoria de Conservação e Restauração; e j) Diretoria de Promoção. Seção V Do Conselho Estadual de Política Cultural Art. 123 - Fica criado o Conselho Estadual de Política Cultural - CONSEC -, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da SEC, com a finalidade de acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e a sua implantação. Art. 124 - Compete ao CONSEC: I - acompanhar a elaboração e a execução do Plano Estadual de Cultura, previsto pelo § 3º - do art. 207 da Constituição do Estado; II - contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de cultura no Estado, por meio: a) da integração entre órgãos públicos e entidades da iniciativa privada do setor cultural; b) da articulação entre os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que tenham por finalidade estimular as manifestações artísticas e culturais; c) da manutenção de instâncias de discussão com associações representativas de artistas e produtores culturais; e d) de intercâmbios com outros conselhos de caráter cultural; III - manifestar-se, mediante solicitação do Secretário de Estado de Cultura, sobre: a) planos estaduais e programas regionais de incentivo às manifestações artísticas e culturais; b) normas e diretrizes para programas e projetos de fomento e estímulo ao desenvolvimento cultural do Estado; c) gestão de acervos culturais; d) calendário oficial de eventos artísticos e culturais; e) campanhas de divulgação, conscientização e defesa do patrimônio cultural; e f) criação, regulamentação da concessão e outorga de títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural; e IV - elaborar seu regimento interno e respectivas alterações, a serem aprovados por decreto. Art. 125 - O CONSEC tem a seguinte composição: I - o Secretário de Estado de Cultura, que o presidirá; II - onze representantes do poder público, observado o 6º - deste artigo; e III - onze representantes da sociedade civil organizada, escolhidos entre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e culturais, inclusive na área do patrimônio histórico e artístico no Estado. § 1º - A definição dos segmentos representativos de que tratam os incisos II e III deste artigo e a forma de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em decreto. § 2º - Os membros do Conselho serão designados pelo Governador, na forma estabelecida no regimento interno, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o critério da representação dos diversos segmentos do setor cultural, formalizado em lista tríplice de nomes por entidades com funcionamento regular e registro formal, nos termos do regulamento. § 3º - Quando da renovação dos membros do CONSEC, garantir-se-á a permanência de parte dos membros escolhidos para o mandato em curso, nos termos do regulamento, atendido o disposto no § 2º - deste artigo. § 4º - A atuação no âmbito do CONSEC não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público. 5º - O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de Estado Adjunto de Cultura. 6º - A Assembleia Legislativa indicará um dos representantes do setor público a que se refere o inciso II do caput deste artigo. 7º - Para cada membro do Conselho corresponde um suplente escolhido na forma estabelecida no regimento interno. Art. 126 - O Conselho instituirá câmaras temáticas para prestar suporte às ações do Conselho, na forma do seu regimento interno. Parágrafo único - O Conselho instituirá, para assessoramento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, grupos técnicos de trabalho, nos termos de seu regimento interno. Art. 127 - A Secretaria Executiva do CONSEC será exercida pela SEC, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para o seu funcionamento. Art. 128 - Ficam transferidas do Conselho Estadual de Cultura para: I - o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, as competências tratadas nos arts. 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994; e II - o Conselho Estadual de Política Cultural, as competências tratadas nos arts. 65 e 66 da Lei nº 11.726, de 1994. Art. 129 - Fica a expressão "Conselho Estadual de Cultura" substituída, nos arts. 65 e 66 da Lei nº 11.726, de 1994, pela expressão "Conselho Estadual de Política Cultural". Art. 130 - Fica a Lei nº 11.726, de 1994, acrescida do seguinte art. 83-A: "Art. 83-A - As competências conferidas pelos arts. 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 desta Lei ao Conselho Estadual de Cultura passam a ser competências do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP -, instituído pela Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007.". Art. 131 - Ficam revogados: I - os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983; II - os arts. 1º a 14, 16 e 17 da Lei nº 11.484, de 10 de junho de 1994; III - as Leis Delegadas nºs 69, 71, 81 e 89, de 29 de janeiro de 2003; e nºs 116, 146, 147, 148 e 149, de 25 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL Art. 132 - A Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS -, a que se refere o inciso V do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, articular, avaliar e otimizar as ações operacionais do Sistema de Defesa Social, visando à promoção da segurança da população, competindo-lhe: I - coordenar as políticas estaduais de segurança pública, elaborando-as e executando-as em conjunto com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e entidades da sociedade civil organizada; II - elaborar, coordenar e gerir a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, mediante gestão direta e mecanismos de cogestão; III - elaborar, coordenar e gerir a política de atendimento às medidas socioeducativas, visando proporcionar ao adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização; IV - elaborar, executar e coordenar a seleção, a formação e a capacitação do corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas; V - elaborar, implementar e avaliar políticas de prevenção social à criminalidade, articulando ações com a sociedade civil e o poder público; VI - articular e coordenar as ações de integração dos órgãos de defesa social, em especial no âmbito da gestão da informação e do planejamento operacional; VII - articular e coordenar as políticas de ensino, correição e qualidade da atuação dos órgãos de defesa social; VIII - articular, coordenar e consolidar as informações de inteligência no Sistema de Defesa Social; IX - (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.) Dispositivo revogado: "IX - elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;" X - (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.) Dispositivo revogado: "X - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico;" XI - (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.) Dispositivo revogado: "XI - credenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas; e" XII - elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias a sua implantação; (Inciso acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) XIII - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, em articulação com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; (Inciso acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) XIV - credenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas; (Inciso acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) XV - exercer atividades correlatas. (Inciso renumerado pelo art. 11 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Art. 133 - A Secretaria de Estado de Defesa Social tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete; II (Revogado pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "II - Assessoria de Apoio Administrativo;" III - Assessoria de Comunicação Social; IV - Assessoria Jurídica; V - Assessoria de Representação Interinstitucional; VI - Auditoria Setorial; VII - Corregedoria; VIII - Gabinete Integrado de Segurança Pública; IX - Assessoria de Planejamento; (Expressão "Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação" substituída por "Assessoria de Planejamento", pelo art. 5º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) X - Assessoria de Integração das Inteligências do Sistema de Defesa Social; XI - Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social: a) Superintendência de Infraestrutura e Logística; b) Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças; e c) Superintendência de Recursos Humanos; XII - Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social: a) Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social; b) Superintendência de Análise Integrada e Avaliação das Informações de Defesa Social; e c) Superintendência de Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social; XIII - (Revogado pelo art. 6º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.) Dispositivo revogado: "XIII - Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:

Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas sobre Drogas;

Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social; e

Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas;" XIV - Subsecretaria de Administração Prisional: a) Assessoria de Informação e Inteligência; b) Superintendência de Segurança Prisional; c) Superintendência de Atendimento ao Preso; d) Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas; e) Unidades Prisionais de Pequeno Porte I, até o limite de cento e nove unidades; f) Unidades Prisionais de Pequeno Porte II, até o limite de noventa e duas unidades; g) Unidades Prisionais de Médio Porte I, até o limite de trinta e três unidades; h) Unidades Prisionais de Médio Porte II, até o limite de seis unidades; i) Unidades Prisionais de Grande Porte I - CERESP -, até o limite de oito unidades; j) Unidades Prisionais de Grande Porte II e Segurança Máxima, até o limite de oito unidades; e k) Unidades Prisionais de Perícia e Atendimento Médico, até o limite de quatro unidades; XV - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas: a) Assessoria de Informação e Inteligência; b) Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto; c) Superintendência de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade; e d) Unidades Socioeducativas, até o limite de vinte e cinco unidades; e XVI - Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade. Parágrafo único - A denominação e a organização das unidades prisionais e das unidades socioeducativas a que se referem as alíneas de "e" a "k" do inciso XIV e a alínea "d" do inciso XV deste artigo serão estabelecidas em decreto. XVII - Subsecretaria de Política sobre Drogas: a) Superintendência de Prevenção e Descentralização da Política sobre Drogas; b) Superintendência de Tratamento; c) Superintendência de Acolhimento; d) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas. (Inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Art. 134 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Defesa Social: I - o Colegiado de Integração de Defesa Social; II - o Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social; III - o Conselho de Criminologia e Política Criminal; IV - o Conselho Penitenciário Estadual; V - o Conselho Estadual de Trânsito; e VI - (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.) Dispositivo revogado: "VI - o Conselho Estadual Antidrogas." VII - o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas." (Inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) (Vide art. 1º do Decreto nº 46.673, de 17/12/2014.)