Artigo 201 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

(Revogado pelo inciso IV do art. 40 da Lei nº 21.972, de 21/1/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 201 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: I - por subordinação administrativa, os seguintes conselhos: a) Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM; e b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH; e II - por vinculação: a) a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM; e b) as autarquias: 1. Instituto Estadual de Florestas - IEF; 2. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM. § 1º - As atividades de polícia administrativa exercidas pelas entidades previstas no inciso II deste artigo, para fins de fiscalização, de aplicação de sanções administrativas, de cobrança e de arrecadação de tributos e multas, serão compartilhadas com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. § 2º - O compartilhamento das atividades a que se refere o § 1º - deste artigo implica a assunção pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável das atividades de coordenação e execução da fiscalização e da cobrança das multas e tributos e o apoio logístico necessário para o desenvolvimento dessas atividades será prestado pelas entidades previstas no inciso II deste artigo."