Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 143 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011


Art. 143

Regulamento disciplinará procedimentos, competências e funções complementares do SEISP/MG.