Artigo 4º, Inciso III da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 179 de 01 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– As Fundações Públicas e as Autarquias são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:
I
Gabinete;
II
Assessoria;
III
Procuradoria;
IV
Auditoria Seccional; e
V
Diretoria ou Gerência.